10 Anos de Garantia

O prazo de garantia da construção será o previsto em legislação, atualmente no Decreto Lei nº 18/2008, de 29 de janeiro

 

Artigo 397.º

Garantia da obra

1 – Na data da assinatura do auto de receção provisória inicia-se o prazo de garantia, durante o qual o empreiteiro está obrigado a corrigir todos os defeitos da obra.

 

2 – O prazo de garantia varia de acordo com o defeito da obra, nos seguintes termos:

  1. a) 10 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos estruturais;
  2. b) 5 anos, no caso de defeitos relativos a elementos construtivos não estruturais ou a instalações técnicas;
  3. c) 2 anos, no caso de defeitos relativos a equipamentos afetos à obra, mas dela autonomizáveis.